Lei LOA

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número Data Tipo da lei
00787 12/12/2017 LOA Selecionar
00739 13/12/2016 LOA Selecionar
00719 21/12/2015 LOA Selecionar
00686 16/12/2014 LOA Selecionar
00646 17/12/2013 LOA Selecionar
00646 17/12/2013 LOA Selecionar