Lei LDO

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número Data Tipo da lei
00768 18/09/2017 LDO Selecionar
00736 28/06/2016 LDO Selecionar
00708 30/06/2015 LDO Selecionar
00665 07/07/2014 LDO Selecionar
00634 04/07/2013 LDO Selecionar
00634 04/07/2013 LDO Selecionar