Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

00783

Data:

20/12/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

Resumo:

"Dispõe: Acrescenta o art. 17-A e os §§§ 1º, 2º e 3º , na Lei Municipal n. 531, de 24 de agosto de 2011, e dá outras providências." (LICENÇA PRÊMIO)

contexto:


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