Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

00781

Data:

10/11/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

LEI MUNICIPAL

Assunto:

GERAL

Resumo:

"Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de RIO CRESPO/RO, com base na Lei Complementar nº 116/2003 e alterações, e dá outras providências."

contexto: