Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

00773

Data:

13/10/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

Ordinária

Assunto:

CARGOS EM COMISSÃO.

Resumo:

"Dispõe sobre a emenda no parágrafo terceiro, do artigo 7º, da Lei Municipal nº 563/2012, de 04 de abril de 2012, e dá outras providências."

contexto: