Lei Detalhado

É uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.
Número:

00772

Data:

13/10/2017

Autoria:

Executivo Municipal

Tipo da lei:

Ordinária

Assunto:

CARGOS EM COMISSÃO.

Resumo:

"Dispõe sobre a emenda no parágrafo único, do inciso III, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 549/2011, de 22 de dezembro de 2011, e dá outras providências."

contexto: